21/11/2018 | Última Atualização: 26/11/2018 14:20:23

Constituição Cidadã: 30 anos depois

Acesso a serviços urbanos não acompanha avanço de políticas públicas de moradia

Editoria: Séries Especiais

O ideal de moradia adequada para todos os brasileiros foi a motivação que envolveu a inclusão desse direito na Constituição Federal de 1988, que comemorou 30 anos em outubro. O reconhecimento impulsionou políticas de habitação e urbanização no país, mas ainda falta uma solução para o déficit de residências e para a desigualdade regional no acesso aos serviços essenciais domiciliares.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

O pioneirismo da Constituição brasileira em incluir a moradia como um direito é resultado de um movimento conhecido como reforma urbana, que lidava com o tema de forma diferente, como explica a técnica de planejamento e pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Vanessa Gapriotti Nadalin: “esse movimento da reforma urbana vem de movimentos sociais e terminou com a inclusão da moradia como direito e, posteriormente, o desdobramento disso foi o Estatuto das Cidades, promulgado em 2001”.

A moradia como direito também tem sido discutida no âmbito das Nações Unidas (ONU), e recebe contribuição do Brasil nos fóruns internacionais. “A legislação brasileira sempre foi vista como um grande avanço nesse sentido. Recentemente, houve a tentativa de emplacar o direito à cidade, que daria às pessoas a capacidade de interferirem na formação da cidade, de estarem incluídas no processo de desenvolvimento urbano”, complementa Vanessa.

Nos últimos 30 anos, além da promulgação do Estatuto das Cidades, com regras para as políticas de urbanização, o Brasil teve avanços com programas de habitação e aumento no acesso a serviços, mas em escala ainda insuficiente.

Em termos de políticas públicas, o “Minha Casa, Minha Vida” é considerado um projeto que busca combater o déficit habitacional, além de impulsionar o setor da construção civil.  “Com relação ao déficit, tivemos a construção de uma massa muito grande de unidades habitacionais, mas muitas sem qualidade e com inserção urbana ruim, porque ficam longe dos centros”, completa Vanessa.

Uma das beneficiadas pelo programa, a recepcionista Carla Lima, de 32 anos, optou por financiar um apartamento em Santa Cruz, Zona Oeste do Rio de Janeiro (RJ), após ouvir as condições através da construtora. “Não entrei na faixa do programa em que o imóvel é cedido pelo poder público. Esses são mais afastados e talvez as pessoas tenham um pouco mais de receio. Às vezes, a pessoa mora em uma comunidade próxima a um centro comercial, com trabalho na porta. Não é difícil você ver seu emprego arriscado por morar longe”, reflete Carla, que se disse satisfeita com a residência.

“Eu havia procurado em outros bairros, mas lá tinha um melhor custo-benefício. E conseguimos agilizar o processo com facilidade. Foi muito mais rápido do que eu imaginava”, conta Carla, que já mora há dois anos no novo apartamento. “Não tenho essa dificuldade [de acesso]. Escolhi um bairro que eu já conhecia. Onde eu morava antes, também havia condomínios do programa, mas mais caros. Então, escolhi um bairro que era distante, mas não de difícil acesso”, completa.

Aqueles que adquiriam seu imóvel por meio do programa e terminaram de pagar o financiamento entraram para o grupo que hoje é maioria no Brasil: 67,9% dos domicílios nacionais são próprios e já pagos por algum dos moradores, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC). “Na questão da propriedade, temos um indicador de qualidade. As pessoas não precisam se preocupar com onde vão morar depois. No Norte e Nordeste esses percentuais são maiores”, explica a gerente da PNAD Contínua, Maria Lúcia Vieira.

Mesmo com o estímulo ao acesso à propriedade de imóveis, resta muito a evoluir na inserção urbana dessas moradias e até mesmo na qualidade das residências e dos serviços públicos prestados a elas.

“Há uma diferença grande entre as regiões. No Brasil, 85,7% tem acesso à água através da rede geral. No Nordeste, essa proporção cai para 59,2%. Já em relação ao esgotamento sanitário, uma questão de saúde pública, apenas 66% dos domicílios brasileiros são ligados à rede geral ou fossa ligada à rede. No Sudeste, essa proporção é de 88,9%”, analisa Maria Lúcia. Da mesma forma, 82,9% dos domicílios do país tem o lixo coletado diretamente. No Norte e Nordeste cai para 69,8% e 69,6%, respectivamente. Lá a proporção de domicílios que queimam lixo na propriedade é alta, por exemplo”, completa.

A desigualdade no acesso aos serviços vai do esgoto à internet domiciliar. “No Brasil, 70,5% dos domicílios têm acesso à internet. Mas, quando avaliamos o tipo de equipamento, vemos que grande parte acessa pelo celular (69% dos domicílios). Quase todos têm acesso à internet, à internet móvel. Já pelo computador, que é um bem mais caro, esse percentual é maior no Sudeste (47%) e no Sul (46%). No Norte (21%) e no Nordeste (25,9%), isso se torna mais raro”, analisa a gerente da PNAD Contínua.

Segundo Vanessa, o que fica claro é que houve evolução por meio dos programas públicos nas últimas décadas, embora eles não tenham sido planejados e executados de forma a respeitar inteiramente o direito a uma moradia de boa qualidade.

“Na prática, o que fez a diferença foram os grandes investimentos que foram feitos, muitas vezes não tão consoantes com esses direitos quanto devido, como o Minha Casa, a urbanização de favelas e obras de mobilidade urbana. Mas, mesmo assim, ainda há muita dificuldade dos municípios para incorporar o Estatuto das Cidades e implementar mecanismos objetivos para garantir esses direitos. O direito está claro, mas como fazer, ainda não”, encerra a pesquisadora do Ipea.


Repórter: Rodrigo Paradella
Imagem: Licia Rubinstein/Agência IBGE Notícias
Arte: Helga Szpiz, Marcelo Barroso, Helena Pontes