• Destaques

• No Brasil, de acordo com a MUNIC, 26,6% (1.484) dos municípios informaram ter um Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) em 2023. Os destaques ficam por conta das regiões Nordeste e Norte, com 50,8% e 37,3%, e o estado do Ceará, onde em 97,8% dos municípios havia PMPI.
• As duas principais ações ou medidas de políticas ou programas de promoção e defesa dos direitos das crianças de 0 a 6 anos adotadas pelos municípios foram oferta de educação infantil (75,8%) e acesso a serviços de saúde (74,6%).
• Em 2023, apenas 432 (7,6%) municípios ofereciam o auxílio creche, cuja forma de oferta de maior destaque era a vaga adquirida pelo governo, que corresponde a 58,6% dos com o auxílio.
• A proporção de municípios que tinham estrutura organizacional na área de segurança alimentar e nutricional aumentou de 36,6%, em 2018, para 50,3% (2.799), em 2023. A maioria (2.433) caracterizava-se como um setor subordinado a outra secretaria.
• Em 2023, 18,8% (1.048) dos municípios dispunham de Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instrumento com diretrizes e ações municipais que propõem respeitar, proteger, promover e prover o direito humano à alimentação adequada. Nos com mais de 500.000 habitantes, a proporção dos que o detinham passou de 34,8%, em 2018, para 48,8%, em 2023.
• As 26 unidades da federação informaram ter executado compras públicas da agricultura familiar e o programa de alimentação escolar. As compras da agricultura familiar foram realizadas por todas por meio do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, em 21 também através do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e, em 16, conjuntamente com programas próprios. Apenas o Rio Grande do Sul não executou atividades de educação alimentar e nutricional.
• Em 79,8% (4.445) das municipalidades brasileiras foi desenvolvida pelo menos uma ação de inclusão produtiva rural em 2023, percentual superior ao observado em 2018, quando alcançou 71,4% (3.979).
• Em 54,9% (3.056) dos municípios foi desenvolvida pelo menos uma ação de inclusão produtiva urbana em 2023, percentual superior aos 41,9% (2.332) registrados em 2018.

Após 7 anos da aprovação do Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257), no Brasil, em 2023, 26,6% (1.484) dos municípios tinham um Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI). Os destaques ficam por conta das regiões Nordeste e Norte, onde 50,8% e 37,3% informaram ter o plano, e o estado do Ceará, com 97,8%. Por outro lado, chama atenção a Região Sul, que apresentou baixo percentual de municípios com plano (9,3%).

Esses dados fazem parte do capítulo sobre Primeira Infância da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC) 2023. Nesta edição da MUNIC e da Pesquisa de Informações Básicas Estaduais (ESTADIC), foram investigados oito temas: primeira infância, segurança alimentar, trabalho e inclusão produtiva, recursos humanos, políticas para mulheres, segurança pública, direitos humanos e assistência social. Leia também a notícia  "De 2019 a 2023, cai o número de municípios com estrutura organizacional para Direitos Humanos".

Cabe mencionar que o estado de Rondônia não respondeu à ESTADIC até a data de encerramento da coleta. Portanto, nos resultados apresentados, não estão computadas as informações desta unidade da federação.

“As diferenças regionais enfatizam os maiores percentuais nas regiões Nordeste e Norte. Esse destaque pode ser influenciado diretamente pela participação dos municípios na iniciativa do Selo Unicef que objetiva apoiar cidades do Semiárido Brasileiro e da Amazônia Legal a fortalecer as políticas públicas municipais voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Essa iniciativa estimula os participantes a elaborarem os Planos Municipais pela Primeira Infância com base na cartilha disponibilizada pelo Unicef em 2021”, destaca José Eduardo Trindade, autor dos capítulos sobre Primeira Infância da MUNIC e da ESTADIC 2023.

Após o Ceará, que registrou o maior percentual de municípios com Plano Municipal pela Primeira Infância, aparecem Rio Grande do Norte (59,3%), Maranhão (54,4%) e Pernambuco (51,9%). Vale destacar ainda Roraima, que apresentou 46,7% com PMPI. Os estados com menores percentuais e abaixo de 10% dos seus municípios com plano foram: Minas Gerais (9,3%), Goiás (8,9%), Espírito Santo (7,7%), Paraná (7,3%) e Santa Catarina (5,8%).

No âmbito do Plano Estadual para a Primeira Infância (PEPI), 18 estados tinham plano, regulamentado ou não por instrumento legal, ou em fase de elaboração, enquanto 8 informaram não o ter plano.

Uma distribuição similar à de municípios com Plano Municipal pela Primeira Infância ocorre para as municipalidades que tinham Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, como por exemplo o Ceará, onde 97,3% dos municípios contavam com um comitê. O autor explica que os Comitês são responsáveis por coordenar e articular ações e políticas voltadas para a primeira infância, garantindo a integração e sinergia entre os diversos setores envolvidos.

José Eduardo destaca também o papel central que os Comitês têm para o PMPI, pois são responsáveis por acompanhar a implementação do plano, monitorando os resultados e avaliando o impacto das políticas na promoção dos direitos da primeira infância, permitindo ajustes e melhorias contínuas.

Educação infantil e acesso a serviços de saúde são as ações mais ofertadas nos municípios

Nas políticas ou programas de promoção e defesa dos direitos das crianças de 0 a 6 anos de idade, as principais ações ou medidas adotadas pelos municípios foram oferta de educação infantil (75,8%) e acesso a serviços de saúde (74,6%). A primeira era mais frequente nas regiões Sudeste, Nordeste e Norte, 89,3%, 79,2% e 78,4%, respectivamente, enquanto as regiões Sul (58,6%) e Centro-Oeste (55,9%) tinham os menores percentuais. Por sua vez, no acesso a serviços de saúde, destacavam-se as regiões Nordeste e Norte, com 84,5% e 82,9%, respectivamente, seguidas pelas regiões Sudeste (74,1%), Sul (63,1%) e Centro-Oeste (59,5%).

Por unidades da federação, Minas Gerais (99,7%) se destacou com relação à oferta de educação infantil e Pernambuco (95,7%) com relação ao acesso aos serviços de saúde.

Apenas 432 municípios ofereciam auxílio creche em 2023

Auxílio creche ou voucher para educação infantil é o valor repassado às famílias com criança em idade de educação infantil e que não encontrem matrícula nas creches públicas, para que se matriculem em centros de educação infantil privados.

Em 2023, 432 (7,6%) municípios ofereciam o auxílio creche, principalmente por meio de vaga adquirida pelo governo (58,6%). Apenas 6,0% ofereciam auxílio em forma de dinheiro e 3,2% optaram por oferecer bolsas de estudo. Já 38,4% buscaram outra forma de oferecer benefícios para educação infantil.

O auxílio creche era mais frequente nos municípios com mais de 100.000 a 500.000 habitantes (14,0%), assim como na Região Sul (10,3%). Chama atenção o Amapá, com 68,8% dos municípios.

Metade dos municípios e 26 estados contavam com estrutura organizacional de segurança alimentar

De acordo com a MUNIC 2023, a proporção de municípios que tinham estrutura organizacional na área de segurança alimentar e nutricional aumentou de 36,6%, em 2018, para 50,3%, em 2023. O tema já foi tratado pela pesquisa em três edições anteriores: 2012, 2014 e 2018.

Já a ESTADIC verificou que, em 2023, todas as 26 unidades da federação investigadas tinham estrutura organizacional na área de segurança alimentar e nutricional. Em 2018, as 27 pesquisadas tinham estrutura.

Dois terços dos municípios não tinham lei de segurança alimentar

Dos 5570 municípios brasileiros, 65,2% (3.631) informaram não ter lei municipal de segurança alimentar, uma queda de cerca de 20 pontos percentuais em relação a 2012 (85,1%). Em alguns estados, mais da metade dos municípios informaram ter tal legislação, com destaque para o Paraná (86,0%), seguido do Pará (67,4%), Maranhão (59,4%) e Ceará (59,8%). Por sua vez, o maior percentual de municipalidades sem a referida lei encontrava-se na Região Centro-Oeste (89,1%), sendo que o estado de Goiás apresentou o maior percentual, 92,3%.

Para 32,9% (1.832) existia recursos orçamentários municipais previstos para o financiamento de políticas de segurança alimentar e nutricional (exceto contrapartidas de convênios com o governo federal), percentual superior aos 22,9% (1.275) registrados em 2018. Em relação às regiões do país, Norte e Nordeste registraram os maiores percentuais, ambas com 35,1%.

Em 2023, 18,8% (1.048) dos municípios dispunham de Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instrumento com diretrizes e ações municipais que propõem respeitar, proteger, promover e prover o direito humano à alimentação adequada para todas as pessoas, percentual maior do que o encontrado em 2018 (10,2%). Destaque para os com mais de 500.000 habitantes, cuja proporção dos que o detinham passou de 34,8%, em 2018, para 48,8%, em 2023.

Entre outras ações realizadas pelos municípios na área de segurança alimentar, verificou-se um elevado número com o Programa de Alimentação Escolar, que oferece alimentação e executa ações de educação alimentar aos estudantes da rede pública de ensino, presente em 5.372 municipalidades (96,4%). Em menor número, mas também desenvolvidos nas escolas, os programas de hortas escolares estavam presentes em 2.461 municipalidades (44,2%).

“Mesmo com um alto número dos que informaram não ter lei municipal (3.631) ou recursos orçamentários (3.739) para o desenvolvimento de políticas na área de segurança alimentar e nutricional, observa-se que foram executadas ações em um grande número de municípios, destacando-se as de caráter educativo, desenvolvidas dentro ou fora do ambiente escolar”, observa Rosane Oliveira, autora dos capítulos sobre Segurança Alimentar da MUNIC e ESTADIC 2023.

Roraima, Piauí, Sergipe e Goiás continuam não tendo plano estadual de segurança alimentar

A ESTADIC 2023 apurou a existência de Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional em 21 unidades da federação (seis a mais do que em 2018). Em todas as edições da pesquisa os estados de Roraima, Piauí, Sergipe e Goiás informaram não ter plano.

Sete estados informaram não haver recursos orçamentários estaduais previstos para o financiamento da política de segurança alimentar e nutricional (exceto contrapartidas de convênios com o governo federal), número superior ao obtido em 2018, quando apenas Acre e Santa Catarina informaram não haver tais recursos.

Entre as ações de segurança alimentar e nutricional, as 26 unidades da federação informaram ter executado compras públicas da agricultura familiar e o programa de alimentação escolar. Apenas o Rio Grande do Sul não executou atividades de educação alimentar e nutricional. Manutenção de bancos de alimentos e de cozinhas comunitárias foram as ações menos executadas.

“É importante verificar que, mesmo em um contexto de restrição orçamentária que marca a política de segurança alimentar para grande parte das unidades da federação, observa-se uma melhora nos indicadores de estrutura organizacional, de implementação de instrumentos de gestão pública e até mesmo de programas e ações voltados a segurança alimentar e nutricional dos entes federados brasileiros”, explica Rosane Oliveira.

Quatro em cada cinco municípios desenvolveram ação de inclusão produtiva

Em 79,4% (4.420) dos municípios foi desenvolvida alguma ação de inclusão produtiva, mostrando crescimento frente aos 67,4% (3.756) registrados em 2018. Essa elevação foi generalizada, ocorrendo por todas as regiões e classes de tamanho de municípios, com exceção apenas daqueles com mais de 500.000 habitantes, que caíram de 100% para 97,6%.

Em suas edições de 2018 e 2023, a MUNIC investigou se os municípios desenvolveram ações, programas ou projetos de: inclusão produtiva rural; qualificação profissional e intermediação de mão de obra; inclusão produtiva urbana; crédito, microcrédito e segura; e geração de trabalho e renda.

“O conjunto de políticas de inclusão produtiva se destina a proporcionar aos indivíduos, em situação de vulnerabilidade econômica e social, habilidades e conhecimentos que possibilitem sua inserção na produção de bens e serviços, ou seja, que promovam sua inserção no mundo do trabalho e renda, para a superação da pobreza e da desigualdade econômica”, explica Kátia Cilene, autora dos capítulos sobre Trabalho de Inclusão Produtiva na MUNIC e ESTADIC 2023.

Em 79,8% (4.445) das municipalidades brasileiras foi desenvolvida pelo menos uma ação de inclusão produtiva rural em 2023, percentual superior ao observado em 2018, quando alcançou 71,4% (3.979). A inclusão produtiva rural tem como objetivo fortalecer as atividades realizadas pelas famílias da agricultura familiar em vulnerabilidade social, de forma a aumentar a sua capacidade produtiva e a entrada de seus produtos nos mercados consumidores.

Dentre os projetos de inclusão produtiva rural investigados em 2023, a aquisição de alimentos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) foram as mais frequentes para todas as regiões e nos municípios com até 500.000 habitantes.

Já nos municípios com mais de 500.000 habitantes, os projetos que mais se destacaram foram as ações de assistência técnica e extensão rural e as ações de fomento a atividades produtivas.

Entre 2018 e 2023, houve aumento da proporção de municípios que desenvolveram ações, programas ou projetos de qualificação profissional e intermediação de mão de obra, de 59,7% (3.325) para 71,7% (3.995), respectivamente.

Em 54,9% (3.056) dos municípios foi desenvolvida pelo menos uma ação de inclusão produtiva urbana em 2023, percentual superior aos 41,9% (2.332) registrados em 2018. A inclusão produtiva urbana articula ações e programas que favorecem a inserção no mundo do trabalho por meio de emprego formal, do empreendedorismo ou de empreendimentos da economia solidária.

Em 2023, 37,1% (2.067) dos municípios desenvolveram pelo menos uma ação de crédito, microcrédito e seguro, um crescimento em relação ao percentual de 32,5% (1.808). O avanço foi observado em todas as classes de tamanho de municípios e quase todas as regiões, com exceção da Centro-Oeste, onde a proporção de municípios que realizaram esse tipo de ação caiu de 43,7% (204) em 2018 para 27,2% (127) em 2023.

“Ações de concessão de crédito, microcrédito e seguro, além de projetos de geração de trabalho e renda, têm como objetivo colaborar com a diversidade de soluções, já colocadas em prática pelos indivíduos em situação de vulnerabilidade econômica e social, como forma de garantir renda”, desenvolve Kátia.

Em 62,3% (3.469) dos municípios foram desenvolvidas ações de geração de trabalho e renda em 2023, um crescimento em relação aos 55,0% (3.063) registrados em 2018. Esse aumento também foi observado em todas as regiões e em quase todas as classes de tamanho de municípios, com exceção das com mais de 500.000 habitantes.

Número de pessoas ocupadas na administração municipal cresce 11% em dois anos

O número de pessoas ocupadas na administração direta e indireta municipal, em 2023, era de 7.334.402 e, em 2021, de 6.549.551, o que corresponde a um crescimento de 11,0% no período. A proporção de servidores municipais na administração direta, em 2021, representava 95,6% do total, e a administração indireta respondia por apenas 4,4% do pessoal das administrações públicas municipais. Das 5.570 municipalidades brasileiras, 25,0% (1.391) tinham administração indireta.

Na administração direta, o pessoal sem vínculo permanente (cedidos por outros órgãos públicos, prestadores de serviços autônomos, voluntários, entre outros), que, em 2021, era de 20,1% (1.269.908) do total, subiu para 23,8% (1.667.192), em 2023. Os somente comissionados (que não possuem cargo efetivo) representavam 9,1% (578.188), em 2021, e 9,6% (671.921), em 2023. Já os servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT representavam 7,5% (474.062), em 2021, e 7,3% (510.531), em 2023.

Na administração indireta, os sem vínculo permanente representavam 13,4% (38.564), em 2021, e 14,8% (48.884), em 2023. Os somente comissionados eram 8,1% (23.384), em 2021, e 8,4% (27.854), em 2023.

ESTADIC mostra crescimento de 3,0% no número de pessoas ocupadas na administração estadual

Já o número de pessoas ocupadas na administração direta e indireta estadual, em 2023, era de 2.986.198 e, em 2021, de 2.892.720, o que corresponde a um crescimento de 3,0% no período. A proporção de servidores estaduais na administração direta, em 2023, era de 86,6% (2.585.015) do total, e a administração indireta respondia por apenas 13,4% (401.183) do pessoal das administrações públicas estaduais. Todas as unidades da federação que responderam ao questionário tinham, em 2023, administração indireta.

A participação do pessoal sem vínculo permanente na administração direta, que, em 2021, era de 18,0% (444.473), subiu, em 2023, para 23,2% (599.315). Os somente comissionados representavam 3,8% (94.217), em 2021, e a proporção se manteve no ano de 2023, 3,8% (99.315). Os regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT eram inexpressivos numericamente, representando 0,6% (15.655), em 2021, e 0,4% (10.393), em 2023.

Na administração indireta, verifica-se que os estatutários também eram maioria: 44,5% (185.449), em 2021, e 42,6% (170.851), em 2023, porém a distribuição difere da observada na administração direta, em que as maiores proporções foram registradas por estatutários e sem vínculo permanente. Na administração indireta, a segunda maior proporção correspondia aos celetistas que, em 2021, eram 35,7% (148.998), e, em 2023, 35,6% (142.293). Quanto aos demais integrantes, os sem vínculo permanente passaram de 10,3% (42.748), em 2021, para 11,0% (44.172), em 2023; e os somente comissionados de 7,3% (30.381), em 2021, para 8,0% (32.193), em 2023.

Mais sobre a pesquisa

A MUNIC e a ESTADIC efetuam, periodicamente, levantamentos de informações sobre a estrutura, a dinâmica e o funcionamento das instituições públicas municipais e estaduais. A unidade de investigação é o município e, o informante principal, a prefeitura, no caso da MUNIC, e governo do estado, no caso da ESTADIC, por meio dos diversos setores que os compõem. No próximo dia 28 de novembro, o IBGE divulgará o suplemento de saneamento básico da MUNIC 2023.