Estadic: em 2019, pessoal ocupado nas administrações estaduais diminui 4,6% em relação a 2018

02/12/2020 10h00 | Última Atualização: 02/12/2020 14h33

Em 2019, houve uma redução de 4,6% no número de pessoas ocupadas na administração estadual e distrital em relação a 2018. A maioria do pessoal ocupado (85,4%) estava na administração direta. Os estatutários são maioria na administração direta em todas as UFs e as maiores proporções estão em Minas Gerais (96,8%), Rio de Janeiro (94,8%), Rio Grande do Norte (94,0%). Na administração indireta, a participação dos celetistas subiu de 27,9% em 2018, para 35,4% em 2019 e eles eram maioria no Rio Grande do Sul (53,5%) e em São Paulo (77,8%). O número de servidores sem vínculo permanente aumentou 5,98% em ambas as administrações: 4,53% na direta e 20,99% na indireta.

Todas as UFs tinham estrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e tinham presença nas redes sociais. Todas as UFs tinham lei estadual sobre o acesso à informação e nove (33,3%) já disponibilizavam dados abertos.

Em 2019, as polícias militares dos estados tinham um total de 416.923 profissionais, número inferior ao de 2014 (425.248). Em 2019, 89,0% desse efetivo eram homens e 11,0%, mulheres. Já a polícia civil somava 117.228 profissionais, dos quais 72,4% eram homens e 27,6%, mulheres. Apesar de uma leve redução desse efetivo frente a 2014 (117.642), a participação de mulheres aumentou de 26,4% para 27,6%.

De 2014 para 2019, caiu de 23 para 19 o número de secretarias exclusivas para segurança pública. Das 27 UFs, 17 tinham Conselho Estadual de Segurança Pública.
O número de estados contemplados com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública caiu de 23, em 2014, para 15 em 2019. Das 27 UFs, 23 tinham secretarias voltadas à defesa dos direitos humanos e cinco eram secretarias exclusivas.

Cresce o número de trabalhadores sem vínculo permanente nos estados

O número de pessoas ocupadas na administração direta e indireta dos estados brasileiros, em 2019, caiu 4,6% para 2.983.603 ante 3.128 944 em 2018. Deste total, 85,4% (2.548.542) estavam vinculadas à administração direta e 14,6% (435.351) à administração indireta.

Os servidores estatutários continuam predominando, mas sua participação diminuiu. Na administração direta, eles eram 82,0% (2.233.553) em 2018 e 80,6% (2.053.269), em 2019, e na administração indireta, 51,7%, em 2018, e 44,2%, em 2019.

Tabela 1 - Pessoal ocupado na administração direta e indireta, por vínculo empregatício
Brasil - 2018/2019
Grandes Regiões
e
Unidades da Federação
Pessoal ocupado na administração direta, por vínculo empregatício
Total (1) Estatutários CLT Somente
comissionados
Estagiários Sem vínculo permanente
2018²
          Total 3 128 944 2 442 070  126 149  108 444  39 072  413 209
Administração direta 2 725 981  2 233 553   13 782   76 982   25 202   376 462
Administração indireta  402 963  208 517  112 367  31 462  13 870  36 747
2019³
          Total 2 983 603 2 245 833  164 229  92 790  42 793  437 958
Administração direta 2 548 542  2 053 269   10 284   66 446   24 719   393 534
Administração indireta  435 351  192 564  153 945  26 344  18 074  44 424
Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de  População e Indicadores  Sociais, Pesquisa de Informações Básicas Estaduais 2018 e 2019.
(1) Para a construção desta tabela foram considerados como total, a soma dos quantitativos dos vínculos empregatícios informados.
(2) No ano de 2018: o Estado do Tocantins e Sergipe não informaram o total de estagiários da administração direta e indireta, Rio Grande do Sul não informou o total dos sem vínculo permanente da administração direta; e Minas Gerais não informou o total de celetistas e de estagiários da administração indireta.
(3) No ano de 2019: o Estado de Minas Gerais não informou o total de estagiários e o total geral da administração direta, o total de celetistas, de estagiários e o total geral da administração indireta. O Estado de Roraima não informou o pessoal ocupado da administração indireta.

A participação do pessoal sem vínculo permanente na administração direta subiu de 13,8% (376.462) em 2018 para 15,4% em 2019. Os números dos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT eram inexpressivos: 0,5% (13.782), em 2018, e 0,4% (10.284), em 2019.

Na administração indireta, os celetistas subiram de 27,9% (112.367), em 2018, para 35,4% (153.945) em 2019; e os sem vínculo permanente, de 9,1% (36.747), em 2018, para 10,2% (44.424), em 2019.

Estatutários continuam sendo a maioria entre os servidores de todas as UFs

Na administração direta, os estatutários eram maioria em todas as UFs, com as maiores proporções em Minas Gerais (96,8%), Rio de Janeiro (94,8%), Rio Grande do Norte (94,0%); as menores em Mato Grosso (59,3%), Paraíba (58,2%) e Espírito Santo (56,7%).

Os celetistas estavam presentes apenas Rio Grande do Norte (1,5%), Goiás (1,5%), São Paulo (1,3%), Rio Grande do Sul (0,9%), Sergipe (0,9%), Rondônia (0,4%), Paraná (0,2%), Pará (0,1%), Bahia (0,1%) e o Distrito Federal (0,1%). 

As maiores proporções de pessoal somente comissionado estavam em Roraima (17,4%), Paraíba (7,9%), Amapá (7,4%) e Maranhão (7,1%), e as menores, em São Paulo (0,8%), Rio Grande do Norte (0,7%), Santa Catarina (0,7%) e Minas Gerais (0,6%).

As maiores proporções de pessoal sem vínculo permanente estavam em Mato Grosso (39,1%), Espírito Santo (34,9%), Paraíba (33,8%), Santa Catarina (33,7%) e Tocantins (33,6%), enquanto Sergipe (4,6%), Minas Gerais (2,6%), Rio Grande do Norte (2,3%) e Rio de Janeiro (2,2%), as menores.

Na administração indireta, os estatutários eram maioria em quase todas as UFs, com destaque para Alagoas (86,2%), Mato Grosso do Sul (82,8%), Paraná (79,2%) e Amazonas (70,2%). As menores proporções eram na Paraíba (28,4%), Sergipe (27,9%), Rio Grande do Sul (25,4%) e São Paulo (18,1%). Esses estados eram também os que tinham as maiores proporções de celetistas, respectivamente, 41,5%. 41,1%, 53,5% e 77,8%.

Os somente comissionados tinham maiores proporções no Maranhão (21,6%), na Paraíba (19,9%), na Bahia (17,8%) e no Amapá (17,4%); e as menores, em Minas Gerais (2,7%), São Paulo (2,2%), Santa Catarina (1,5%) e Rio Grande do Norte (1,4%).

Os estados com maiores proporções de funcionários sem vínculo permanente eram Santa Catarina (44,3%), Pernambuco (30,6%) e Minas Gerais (30,3%), enquanto Paraná (2,0%) e Amazonas (1,8%) apresentavam as menores.

As administrações de todas as UFs estavam presentes nas redes sociais

Todas as UFs estavam presentes na internet e na maioria houve aumento da oferta de informações e serviços. Dados sobre licitações eram publicados por 22 UFs (81,5%) em 2014, passando para 25 UFs (92,6%) em 2019 - exceções eram Alagoas e Bahia.

Apenas três estados ofereciam o serviço de marcação online de consulta na rede pública de saúde: Rondônia, Paraíba e Espírito Santo – em 2014 apenas Rondônia oferecia o serviço.

Em 2019, foi perguntado pela primeira vez sobre a existência de perfil ou conta dos governos estaduais em plataformas online. Todas tinham. As mais frequentes eram Facebook, em 26 UFs (96,3%), Instagram, em 26 UFs (96,3%) e YouTube, em 22 UFs (81,5%).

A principal atividade era a postagem de notícias sobre o governo, informada por todas as UFs, e a divulgação de serviços ou campanhas, executada por 26 UFs (96,3%). O processo mais interativo de respostas a comentários dos cidadãos era utilizado por 24 UFs), à exceção de Alagoas, Paraná e Goiás. Apenas 7 UFs realizavam consultas públicas ou enquetes.

Mais de 70% dos governos estaduais tinham websites adaptados para celular

Já quanto aos serviços via celular ou smartphone, 19 governos estaduais (70,4%) tinham website adaptado para dispositivos móveis ou desenhado em versão mobile, e 14 UFs (51,9%) tinham tecnologias para emitir boletos de tributos ou outras guias de pagamento.

Em 2019, 13 governos estaduais (48,1%) realizaram consulta pública online para envio de contribuições para leis, orçamentos e planos, sobretudo a partir do Website ou portal do governo. E 12 UFs (44,4%) realizaram enquete online sobre assuntos de interesse do governo, utilizando mais frequentemente das redes sociais para tal consulta, adotada por 5 UFs (18,5%).

Todas as UFs tinham estrutura de TIC e desenvolviam sistemas

Em 2019, todas as Unidades da Federação tinham estrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) com computadores em funcionamento; sendo 20 UFs (74,1%) com os computadores ligados em rede em todas as unidades do governo, e sete UFs (25,9%), com rede na sede e em parte das unidades. Para conectividade 24 UFs tinham conexão por cabo ou fibra ótica, duas, via rádio (Pará e Ceará) e uma (Tocantins) via DSL (cabo telefônico). 

Em 2019, 25 UFs (92,6%) tinha centro de processamento de dados - à exceção de Roraima e Rio Grande do Norte - e todas desenvolviam software para atender necessidade do governo.

Oferta de computadores nas escolas ainda era principal programa de inclusão digital

Das 27 UFs, 23 (85,2%) tinham políticas de inclusão digital. O programa mais recorrente, adotado em 21 UFs (77,8%) era a instalação de computadores na rede pública de ensino com acesso à Internet para utilização de alunos e professores – em 2014 eram 18 UFs (66,7%). O acesso à Internet à população via conexão via Wi-Fi, era ofertado por 12 UFs (44,4%), todas nas capitais e oito também em parte dos municípios do interior.

Em 2019, 66,7% (18) das UFs declararam seguir algum modelo de acessibilidade, enquanto, em 2014, 63,0% (17) informaram que sua página na internet e serviços eletrônicos eram total ou parcialmente acessíveis. O modelo federal e-MAG é o mais recorrente, adotado por oito UFs.

18,5% das UFs adotavam bilhete único e 70,4% tinham editais para empresas inovadoras

A oferta de bilhete único foi informada por 18,5% dos governos estaduais (5), sobretudo no Sudeste. Entre as iniciativas de estímulo à inovação a instituição de prêmio ou edital para destinar recursos a empresas inovadoras/ projetos criativos foi informada por 70,4% (19) das UFs. A manutenção de espaços de inovação e coworking foi declarada por 48,1% (13) dos governos, de forma mais recorrentes na Região Nordeste. Já a capacitação para empreendedorismo digital foi citada por 44,4% (12), em todas as regiões, exceto a Sul.

Todas as UFs tinham estrutura de controle interno com auditoria e controladoria

Em 2019, todas as UFs declararam ter estrutura organizacional de controle interno. Na Bahia (1966) e no Sergipe (1995), a iniciativa antecede os anos 2000, enquanto em outras UFs a legislação é mais recente, como Santa Catarina e Distrito Federal (2019). A secretaria exclusiva era a estrutura mais recorrente, presente em 22 UFs.

Em 2019, todas as Unidades da Federação dispunham de pessoal dedicado ao tema, em estruturas que tendiam a se chamar “controladoria geral”. O profissional responsável pela área tinha cargo efetivo em 77,8% (21) das UFs e em 66,7% delas (18), havia carreira específica de auditor/controlador interno, mas em apenas 22,2% (6) eles eram concursados.

Entre as principais funções das áreas de controle, todas as UFs incluíam controladoria e auditoria governamental. Uma proporção menor, como declarado por 85,2% (23) delas atuavam em promoção da integridade/prevenção e combate à corrupção; ouvidoria, por 77,8% (21); e corregedoria, por 74,1% (20).

23 UFs encaminharam denúncias ao Tribunal de Contas e 19 ao Ministério Público

Em 81,5% dos estados (22 UF), houve ações de controle prévio; a mesma proporção de controle concomitante e, em 92,6% (25 UFs), controle posterior, sendo exceções Santa Catarina e Goiás. Quanto à comunicação de irregularidades decorrentes do controle interno, 85,2% (23 UFs) encaminharam ao Tribunal de Contas, e 70,4% (19) ao Ministério Público.

Em 2019, a existência de Conselho de Transparência ou similar foi informada por apenas 37,0% (10 UFs) das UFs. Em apenas 25,9% (7 UFs) havia Conselhos que se reuniram nos 12 meses anteriores à data da coleta das informações pelo IBGE.

Todas as UFs tinham lei estadual sobre o acesso à informação

Em 2019, todas as Unidades da Federação tinham legislação estadual específica para garantia do acesso à informação de acordo com a LAI - em 2014 havia lei específica em apenas 77,8% (21 UFs) delas. Todas as UFs declararam disponibilizar meios físicos ou virtuais para acesso à informação pública em proporções superiores às observadas em 2014. O Serviço de Informações ao Cidadão - SIC foi citado por 96,3% (26 UFs), ante 40,7% (11 UFs) em 2014.

Todas as UFs disponibilizavam informações sobre a execução orçamentária e financeira, a maior parte, 96,3% (26 UFs), em portais da transparência, à exceção do Amazonas, que apenas disponibilizava na página do governo estadual na Internet. Outras sete UFs também disponibilizavam na página do governo estadual, totalizando, portanto, 25,9%. A disponibilização de portal de dados abertos foi informada por 33,3% dos entes (9 UFs).

Cai o número de secretarias exclusivas para segurança pública

A maior parte dos estados dedicava uma pasta exclusiva para segurança pública. Em 2014, havia 23 secretarias estaduais exclusivas de segurança pública. Os Estados do Amapá, Tocantins, Pará e Minas Gerais tratavam dessa política conjuntamente com as políticas de defesa social e justiça. Em 2019, o número de secretarias estaduais exclusivas decresceu para 19, pois sete estados (Acre, Amapá, Pará, Ceará, Rio Grande do Norte, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul) possuíam secretarias de segurança pública em conjunto com essas mesmas políticas, de defesa social e justiça.

Todos os 26 gestores da área de segurança são homens e 21 deles são brancos

Os 26 titulares dos órgãos gestores de segurança pesquisados eram do sexo masculino, na faixa de 39 a 64 anos de idade, e, em maioria, brancos (21), posto que apenas 5 informaram cor ou raça preta (Piauí), ou parda (Maranhão, Rio Grande do Norte, Sergipe e Minas Gerais). O nível de escolaridade era elevado: nove gestores haviam concluído o ensino superior, e 17 eram pós-graduados (11 com lato sensu e seis com stricto sensu).

Em todas as UFs, as polícias militar e civil e o corpo de bombeiros integravam as secretarias de segurança. Além dessas instituições, o Departamento de Trânsito - DETRAN estava presente em 14 desses entes federados; a administração penitenciária, em 10; e a defesa civil, em 5.

Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública atingem um número menor de UFs

Em 2014, todas as secretarias responsáveis pela segurança pública receberam recursos de fontes federais. Em 2019, porém, Pará e Alagoas não receberam tais recursos. Já o número de estados contemplados com os repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública caiu de 23 em 2014 para 15 em 2019, embora o número de UFs que receberam recursos financeiros de outras fontes do governo federal tenha se mantido estável. 

Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul informaram ter recebido em 2018 recursos de governos municipais. Rio Grande do Sul e Mato Grosso receberam apoio financeiro de organismos internacionais. Apenas Rio Grande do Norte informou ter recebido recursos financeiros de outro Estado.

Apenas o Amapá não produzia estatísticas de segurança pública pelo órgão gestor

Em 2019, declaram não possuir Plano de Segurança pública os estados de São Paulo, Roraima, Minas Gerais e Paraná. Quanto à existência de Fundo Estadual de Segurança Pública, Roraima, Minas Gerais e Espírito Santo informaram não dispor desse instrumento, tanto em 2014 como em 2019.

Com exceção do Amapá, todas as UFs declararam produzir estatísticas sobre segurança pública pelo órgão gestor. Em 18 delas, essa ação era regulamentada ou normatizada por instrumento legal. O encaminhamento das estatísticas de segurança pública à Secretaria Nacional de Segurança Pública não era feito por dois estados, em 2018 (Ceará e Rio Grande do Norte) e por cinco, em 2019 (Roraima, Tocantins, Pernambuco, Paraná e Distrito Federal).

Em 2019, 17 Unidades da Federação informaram ter Conselho Estadual de Segurança Pública, sendo que em Minas Gerais esse instrumento estava em fase de implementação. Desses Conselhos, 10 possuíam maior representação governamental; 6 eram paritários; e 1 apresentava maior participação da sociedade civil (Paraná).

Em 2019, cai o efetivo das polícias, mas participação feminina aumenta

A polícia militar do Brasil, em 2019, tinha 416.923 profissionais, contingente inferior ao de 2014 (425.248). Em 2019, 89,0% desse efetivo eram homens e 11,0%, mulheres, percentuais que, em 2014, eram, respectivamente, 91,2% e 9,8%. A maior proporção de mulheres policiais era a do Amapá (22,8%) e a menor, do Rio Grande do Norte (2,4%).

A polícia civil no Brasil tinha 117.228 profissionais, dos quais 72,4% eram homens e 27,6%, mulheres. Apesar de uma leve diminuição desse efetivo frente a 2014 (117.642), a participação de mulheres aumentou de 26,4% para 27,6%. O maior percentual de policiais civis mulheres foi o do Rio Grande Sul (38,0%), e o menor, do Piauí (15,8%).

Secretarias de direitos humanos estavam presentes de 23 UFs e cinco eram exclusivas

A maior parte das UFs tinha a política de direitos humanos organizada como secretaria, sendo exclusivas em cindo estados e em conjunto com outras políticas em 18 UFs. A associação ou subordinação mais frequente ocorreu com a área de assistência social, o que se verificou em 12 Estados. Em 10 estados também aliaram sua política de direitos humanos à área de justiça, e um o fez em relação à área de segurança. Em relação à escolaridade, sete gestores tinham pelo menos uma pós-graduação, de especialização; nove, mestrado e 1, doutorado.

Todas as UFs têm Conselhos Estaduais voltados para os direitos humanos

Em 25 UFs, o tema direitos humanos era tratado por meio de Plano Plurianual e, em 18, na Lei Orçamentária Anual. Em todas as UFs há Conselhos Estaduais de Direitos da Criança e do Adolescente, de Direitos da Pessoa Idosa e de Direitos da Pessoa com Deficiência. Em relação aso equipamentos de acessibilidade, alguns itens eram presentes em quase todas as Unidades da Federação, como rampas de acesso, em 22 delas; sanitário acessível, em 24; e reserva de vaga para veículos que transportem pessoa com deficiência, em 24.

O telefone era o meio mais utilizado pelos governos estaduais para o recebimento de denúncias de violação de direitos, mencionado por 24 UFs; o segundo, o e-mail.