⁴Construção de unidades habitacionais; oferta de matrial de contsrução; oferta de lotes; urbanização de lotes e assentamentos; regularização fundiária; melhoria de cortiços.

Em três anos, de 1999 a 2002, houve um aumento de quase 20% no total de servidores públicos municipais, que passaram de 3,4 milhões para 4,0 milhões, em decorrência tanto do aumento do número de municípios como da crescente descentralização administrativa, com a transferência de diversas atribuições e responsabilidades da União e dos Estados para as administrações locais.

Em todo o País havia uma média de 2,33 servidores municipais para cada 100 habitantes, mas nos municípios menores, a proporção ficou acima dessa média: 4,86 servidores para cada 100 habitantes.

A Constituição de 1988 atribuiu aos municípios a manutenção e organização dos serviços de transporte; de educação pré-escolar e ensino fundamental; saúde, proteção ao patrimônio histórico-cultural e o controle do uso do solo. Esses serviços públicos podem ser operados pela administração direta ou indireta: as entidades de personalidade jurídica própria como as autarquias, empresas públicas, fundações ou sociedades de economia mista. Em 2002, cerca de 900 prefeituras (entre 5.560) declararam possuir alguma entidade de administração indireta.

Os funcionários da administração direta representavam a maioria dos servidores municipais (95%), tendo caído a proporção de servidores da administração indireta, de 10% para 5% de 1999 a 2002, embora o número de municípios que informaram possuir administração indireta tenha crescido no período.

O Distrito Federal foi responsável pela maior parte dessa variação: lá, a proporção de servidores da administração direta passou de 9% para 91%, no período, grande parte dos quais oriundos da administração indireta. Mesmo sem o DF, porém, no resto do País caiu em 16% o total de servidores da administração indireta.

A maior parte dos servidores públicos municipais é vinculada às prefeituras pelo regime Jurídico Único (em torno de 65%), mas existem também os regidos pela CLT, cuja proporção vem caindo (de 20,2% para 16%) e um número crescente de servidores com outros tipos de vínculo, que passou de 14% para 19%, de 1999 a 2002. A queda na participação dos celetistas deve-se, em grande parte, aos quase 100 mil funcionários da administração indireta do DF que se tornaram estatutários.

Em 2002, os celetistas eram cerca de 640 mil, enquanto os com outros tipos de vínculo (funcionários dos primeiros escalões, ocupantes de cargos comissionados, cedidos por outros órgãos ou trabalhadores temporários) eram quase 800 mil – o segundo maior grupo de servidores, depois dos estatutários, que cresceram 16,5%, passando de 2,24 milhões para 2,63 milhões de 1999 a 2002.

Os servidores com outros tipos de vínculo cresceram 72% no período e predominavam nas câmaras municipais, onde dois em cada três servidores se encontrava nessa categoria, em 2002. Ou seja, de 130 mil servidores do legislativo municipal, 87,6 mil tinham outros tipos de vínculo que não CLT ou RJU.

Em 2002, somente 982 municípios brasileiros dispunham desse instrumento de segurança e, embora a proteção do patrimônio fosse a atividade predominante, seguida do auxílio ao público, na prática seu papel tem sido mais diversificado. Segundo a pesquisa, em muitos municípios, as guardas desenvolviam atividades diretamente ligadas à segurança pública: ronda escolar, em 64,2% dos casos; auxílio à polícia militar (57,9%); patrulhamento ostensivo (51,7%) e atendimento de ocorrências policiais (27,4%).

As Guardas Municipais foram previstas pela Constituição de 1988, com atribuições ligadas à proteção do patrimônio público. No entanto, observa-se falta de um padrão de funcionamento entre elas, com grande variação de atribuições nos diversos municípios em que estão implantadas. De modo geral, não possuem metas claras, não têm acesso a tecnologias de informação, nem obedecem a critérios mínimos de recrutamento, seleção e formação. Tampouco o regime de trabalho a que estão sujeitas é padronizado.

A existência de guarda municipal relaciona-se ao porte dos municípios: está presente em 75,8% daqueles com mais de 500 mil habitantes e em 60,6% daqueles com entre cem mil e 500 mil habitantes. A Região Nordeste apresenta a maior proporção de municípios que possuem guarda municipal (25,4%), acima da média brasileira e do Sudeste (ambas com 17,7%).

A classificação por unidades da federação revelou que o estado do Rio de Janeiro possui a maior proporção (62%) de municípios com esse aparato de segurança, seguido do Amazonas (56,5%) e da Bahia (48,2%). No estado de São Paulo, 30% dos municípios possuíam, em 2002, Guarda Municipal.

Na maioria dos municípios, desde os de menor porte aos com até 500 mil habitantes, a principal atividade exercida pelas Guardas é a de ronda escolar, seguida do auxílio à polícia militar, do patrulhamento ostensivo e, por último, do atendimento às ocorrências policiais. Já entre os municípios com mais de 500 mil habitantes, verificou-se uma alteração dessa tendência: a atividade mais freqüente era o trabalho integrado com a Polícia Militar e não a segurança das escolas.

A discussão sobre o papel das guardas municipais – único instrumento municipal especificamente voltado para a segurança – no gerenciamento da segurança pública vem crescendo nos últimos anos, especialmente nos médios e grandes centros urbanos.

 Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal em 2000, os municípios brasileiros implementaram mudanças em suas gestões através da introdução de novos instrumentos que ajudaram a modernizar suas administrações tributárias. O objetivo era reduzir os gastos públicos e aumentar a arrecadação própria.

Entre os temas investigados pela MUNIC 2002, foi possível saber que mais de 94% dos municípios brasileiros tinham Código Tributário Municipal (normas que regulam os direitos e obrigações referentes às questões tributárias dos municípios); 91,3% tinham cadastros de IPTU; e 72,5%, de ISS.

Em relação aos cadastros de IPTU e ISS, as prefeituras informaram se os dados eram informatizados ou não. Observou-se que, conforme aumenta o porte populacional, mais organizados os municípios se apresentavam.

Nos municípios com até 5.000 habitantes, 80,9% tinham cadastro informatizado de IPTU e 72,1% de ISS. Naqueles com até 20 mil habitantes, as proporções passam para 83,5% e 76,0%, respectivamente; até 100 mil habitantes, 92,0% e 84,8%; até 500 mil, 98,0% e 95,9%; e, acima de 500 mil habitantes, 100% para ambos. Apesar dessa informatização ainda não abranger todo o País, houve um grande avanço: de 1999 para 2002, a proporção de municípios com cadastro informatizado de IPTU passou de 58% para 86%, e a de ISS, de 47% para 79%.

Segundo o Código Tributário Municipal, os municípios, estados e a União podem cobrar taxas de poder de polícia e de prestação de serviços públicos. Pesquisadas pela primeira vez, as taxas instituídas dividiam-se em seis (poder de polícia, iluminação pública, coleta de lixo, limpeza pública, incêndio e outras taxas) e eram mais comuns nos grandes aglomerados urbanos.

Em 2002, de um modo geral, as taxas de poder de polícia (relativas à segurança, higiene, ordem social e urbana, autorização para o funcionamento de atividades econômicas etc) eram cobradas em 45,4% dos municípios. No entanto, quando se leva em conta o conjunto das taxas investigadas pela MUNIC, constata-se que a mais cobrada era a de iluminação pública (49,1%), seguida da coleta de lixo (46,5%) e da limpeza pública (40,4%). A menos cobrada era a taxa de incêndio (3,4%).

Em 2002, em relação à quantidade de taxas instituídas, a MUNIC 2002 verificou que 5.030 municípios cobravam, pelo menos, uma delas; 530 não cobravam nenhuma e 69 cobravam todas. No Brasil, o mais comum era a cobrança de duas ou três taxas, embora essa prática fosse um pouco mais freqüente nos estados mais desenvolvidos.

No estado do Rio de Janeiro, por exemplo, observou-se que 37% dos municípios cobravam quatro taxas. Duque de Caxias destacou-se por cobrar todas as taxas, enquanto Teresópolis e Santo Antônio de Pádua não cobravam nenhuma.

No estado de São Paulo, por exemplo, quatro municípios cobravam todas as taxas (Catanduva, Itapeva, Oswaldo Cruz e Presidente Venceslau) e 44 não cobravam nenhuma, dentre os quais os cinco mais populosos eram Santo Andre, Taubate, Sumaré, Rio Claro e Francisco Morato.

Em 2002, nas duas maiores cidades brasileiras, Rio de Janeiro e São Paulo, nem todas as taxas eram cobradas. No Rio, cobrava-se taxas de coleta de lixo, poder de polícia e outras, mas não existia taxa de iluminação pública, limpeza pública e incêndio. Na capital paulista, cobrava-se taxas de iluminação pública, coleta de lixo, poder de polícia e outras, mas não as de limpeza pública e de incêndio.

A pesquisa investigou, também, a formação de parcerias através de consórcios ou convênios em doze setores: Educação, Saúde, Assistência e Desenvolvimento Social, Direito de Crianças e Adolescentes, Emprego/ Trabalho, Turismo, Cultura, Habitação, Meio Ambiente, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico.

Os consórcios na área de Saúde eram os mais freqüentes: a proporção de municípios com esse tipo de consórcio passou de 37,0%, em 1999, para 38,8% em 2002. Neste último ano, a maior proporção foi verificada entre os municípios com até 5.000 habitantes (46,1%), contra 9,1% naqueles com mais de 500 mil habitantes. Ainda na área de Saúde destacaram-se as Regiões Sul (60,5%) e Sudeste (59,3 %).

Em relação aos consórcios de Meio Ambiente foi verificado comportamento inverso. Em 2002, eles eram encontrados em mais da metade (51,5%) dos municípios com mais de 500 mil habitantes, e em apenas 8,3% daqueles com até 5.000 habitantes. Os destaques foram as regiões Sul (17,4%) e Sudeste (19,0%).

De 1999 para 2002, a proporção de municípios brasileiros com consórcios na área de Educação passou de 4,2% para 6,0% e, no setor de Habitação, de 0,8% para 2,1%.

Pela primeira vez, a MUNIC investigou as ações que contribuíram para a realização de algum projeto ou manutenção de serviços sem contrapartida obrigatória das prefeituras. Tais parcerias vêm se tornando cada vez mais freqüentes, em conseqüência da mudança de comportamento de alguns setores privados, comprometidos com ações ligadas à responsabilidade social. Em 2002, elas foram mais utilizadas nos maiores centros urbanos e nas regiões Sul e Sudeste.

No Sudeste, a proporção de municípios com apoio privado ou da comunidade à área de Turismo chegou a 58,6%, e em Educação, a 57,9%. Embora não seja uma das que mais utilizam parcerias, a região Norte se destaca pela incidência deste tipo de ações na Educação (72,8%) e no Turismo (68,4%).

Segundo a MUNIC 2002, quanto maior o número de habitantes dos municípios, mais Conselhos estavam instituídos, principalmente o de Direitos das Crianças e dos Adolescentes. Vale ressaltar que a proporção de crianças e adolescentes¹ na população brasileira chegava a 38,1%, segundo o Censo 2000. Em números absolutos, eram 64.720.115 pessoas com até 18 anos de idade.

Em todo o País, a proporção de municípios com Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente cresceu de 71,7%, em 1999, para 82,4% em 2002. Entre os municípios com mais de 100.000 habitantes, 96,1% tinham conselhos instalados. As regiões Sul e Centro-Oeste apresentaram as maiores proporções com destaque para o Paraná (99,7%), Santa Catarina (99,7%) e Mato Grosso do Sul (92,2%).

É importante observar que, no Sudeste, Minas Gerais (75,4%) registrou o menor percentual da região, bem abaixo de São Paulo (97,8%), Espírito Santo (96,2%) e Rio de Janeiro (95,7%). Já no Nordeste, Sergipe e Ceará apresentaram uma proporção muito elevada de municípios com conselhos, respectivamente 94,7% e 98,4%. O menor percentual do Brasil foi verificado na Bahia: 50,4%.

Do total de municípios com Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, 37,1% não dispunham de fundo especial para arrecadação de recursos que financiassem programas destinados aos menores. No Nordeste, 48,6% dos municípios com esse conselho não dispunham de um fundo municipal especial, Centro-Oeste (52,2%), Norte (46,1%), Sudeste (35,8%) e Sul (19,1%) vinham a seguir.

Em relação a instalação de Conselho Tutelar, responsável pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente, a pesquisa constatou que, de 1999 para 2002, sua proporção cresceu de 54,7% para 72,8%. As regiões Sul e Centro-Oeste apresentaram as maiores proporções: 93,2% e 87,7%, respectivamente.

A MUNIC também investigou a periodicidade com que os membros desses conselhos se reuniam, informação importante para que se possa compreender o funcionamento efetivo desses órgãos. Considerando a totalidade dos municípios que têm Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, a grande maioria (91,9%) informou ter realizado reuniões no ano de 2002: 59,1% deles informaram realizar reuniões com periodicidade quinzenal e mensal, e 20,9% deles apontaram freqüência irregular.

Se, em 2001, a MUNIC pesquisou, junto às prefeituras, a administração e a detecção de carências habitacionais (favelas e assemelhados ou ocupações em desacordo com as normas legais²), em 2002 a MUNIC investigou especificamente a existência (ou não) de órgãos habitacionais específicos ou de cadastros de famílias interessadas em programas habitacionais, bem como o tipo de programa realizado (construção de unidades habitacionais, oferta de terrenos, urbanização de assentamentos, regularização fundiária, oferta de material de construção ou melhoria de cortiços).