O superávit primário de R$ 7,5 bilhões gerado pelos governos estaduais, em 2001, foi superior ao pagamento das despesas líquidas de juros (despesas – receita de juros) registradas nos balanços orçamentários dos governos estaduais.

Com a ampliação do superávit primário, os governos estaduais reduziram a necessidade de obtenção de recursos do mercado para financiar a rolagem de Títulos Públicos Estaduais.

Este aumento da contribuição dos governos municipais no esforço de ajuste fiscal foi possível pelo aumento nominal de 16,1% ou R$ 13,2 bilhões na sua receita primária. A maior parcela deste aumento da receita primária municipal refere-se ao aumento da receita de transferências recebidas pelos municípios das demais esferas de governo (federal e estadual). As receitas de transferências intergovernamentais, que constituem a principal fonte de receita dos governos municipais, cresceu R$ 10,4 bilhões em função do aumento da arrecadação dos governos federal e estaduais e também em função da crescente formalização de convênios entre os municípios e as demais esferas de governo para a prestação de serviços públicos às comunidades locais (descentralização na prestação dos serviços públicos).

O restante do aumento da receita primária municipal deve-se ao aumento da arrecadação de tributos municipais (R$ 2,6 bilhões), entre os quais e destacam o ISS e o IPTU que, juntos, responderam pelo aumento de R$ 1,4 bilhões na arrecadação tributária dos municípios (Tabela 8).

O aumento do resultado primário dos governos municipais foi conseqüência de um crescimento relativamente menor de suas despesas primárias, que se expandiram em 12,1%, em 2001. Dentre as despesas primárias, destacam-se o crescimento das despesas com pessoal em 24,05%, das despesas com a compra de bens e serviços, em 8,36%, e das despesa com transferências de assistência e previdência, em 15,82%.

Entre as despesas primárias que apresentaram redução em 2001 destacam-se as despesas de investimento, que tiveram uma redução de 6,19%, as despesas de subsídios (-7,42%) e as despesas com diversas transferências, que incluem as subvenções sociais às instituições sem fins de lucro (clubes esportivos, associações, etc) e as subvenções de capital às empresas públicas, que diminuíram em 13,29%.

Em função deste comportamento, a despesa primária expandiu-se em R$ 9,7 bilhões enquanto a receita primária ampliou-se em R$ 13,2 bilhões gerando um aumento de R$ 3,5 bilhões no superávit primário dos governos municipais, em 2001.

Apesar do aumento de R$ 0,5 bilhões nas despesas de juros dos governos municipais a ampliação de R$ 3,5 bilhões do superávit primário foi mais que suficiente para compensar este aumento. Assim, o superávit fiscal dos governos municipais foi superior em valor ao de 2000, alcançando o montante de R$ 5,3 bilhões (Tabela 7).

Este comportamento das taxas de câmbio e de juros tiveram um efeito negativo sobre as contas públicas aumentando as despesas com juros do governo consolidado em R$ 14,5 bilhões, ao passar de R$ 56,7 bilhões em 2000 para R$ 71,2 bilhões, em 2001. No entanto, este aumento das despesas de juros foi em parte compensada pela aumento de R$ 6,2 bilhões das receitas de juros que, em 2001, foram de aproximadamente R$ 46,8 bilhões, frente a uma receita de R$ 40,6 bilhões, em 2000.

Este aumento da receita de juros é explicado pelo fato de os governos federal, estadual e municipal aplicarem as suas disponibilidades (fruto da defasagem entre o momento da arrecadação e o momento de pagamento das despesas) no mercado financeiro sendo remunerados a taxas praticadas no mercado financeiro. Assim, parte do efeito negativo do aumento da taxa de juros é compensado pelo aumento da receita de juros dos Tesouros públicos. Este processo é particularmente significativo no caso do governo federal, que tem as suas disponibilidades remuneradas pelo Banco Central a taxas semelhantes a que o Tesouro paga ao mercado financeiro na emissão dos títulos federais.

A atividade empresarial do governo era representada, em 2002, por 256 empresas não-financeiras das esferas federal, estadual e dos municípios das capitais, e 53 empresas financeiras, como os bancos federais - Banco do Brasil S.A., Banco Central do Brasil, Caixa Econômica Federal (CEF), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco da Amazônia S.A. e Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Instituto de Resseguros do Brasil, os bancos estaduais comerciais e de desenvolvimento, as caixas econômicas estaduais e as companhias seguradoras dos governos estaduais.

No ano de 2002, foram privatizadas três empresas -financeiras - Banco do Estado da Amazônia S.A, Banco do Estado da Paraíba S.A e Banco do Estado de Goiás S.A.

A pesquisa sobre Finanças Públicas do Brasil revela ainda que , em 2001, a Administração Pública brasileira teve resultados positivos nas três esferas de governo.

Apesar de as empresas estatais exercerem atividade empresarial em nove setores econômicos - Mineração, Indústria de Transformação, Serviços de Utilidade Pública, Energia, Transporte, Comunicações, Financeira, Comércio e Diversos ¹ -, as empresas federais se concentram em apenas quatro grupos que, em conjunto, geraram em torno de 97% da receita total em 2002, de acordo com a tabela 4.

A atividade mais importante das empresas federais, em 2002, foi a Financeira (73,11%), em razão do grande número de bancos federais.

A atividade Indústria de Transformação ocupa o segundo lugar, com uma representatividade de 14,70% na receita total das EPUs_F. Grande parte de seu peso é explicado pelo fato de empresas de grande porte, como a Petróleo Brasileiro S.A. e Petrobrás Química S.A., estarem classificadas nesta atividade.

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A maior parte da receita das empresas são operacionais, com uma participação na receita total de 94,26% para as EPUs_F e de 92,64% para as EPUs_E+M .

Entre as receitas operacionais, as mais importantes são a venda de bens e serviços (24,38%), as intermediações financeiras, que são o item mais importante na composição da receita total das EPUs_F, (69,73%), os subsídios (0,15%) e as receitas não operacionais (5,74%).

Já nas empresas estaduais e municipais, a estrutura das receitas operacionais difere das federais. Enquanto a participação das receitas de intermediação financeiras atinge apenas 19,05%, a de vendas de bens e serviços chega a 71,96%. Isso se deve à pequena quantidade de instituições financeiras estatais.

Embora pouco significativa quando medida em termos de receita total - somente 0,27% de toda a receita gerada pelas empresas nos três níveis de governo -, ao se desagregar por atividade econômica, Transportes ganha importância. A atividade recebe mais de 50% do total dos subsídios pagos às empresas, de acordo com o demonstrado na tabela 12.

Tanto para as empresas federais como para as estaduais e municipais, as despesas operacionais representam a parcela mais significativa na composição da despesa total, pois referem-se aos gastos diretos com a produção dos bens e serviços vendidos e prestados pelas empresas, apesar de as despesas da atividade empresarial do governo encontrarem-se classificadas em cinco grupos: despesas operacionais; despesas não-operacionais; imposto de renda; dividendos e outras distribuições e despesas de capital.

Dentre as despesas operacionais, os gastos com pessoal, que incluem salários e ordenados brutos, encargos sociais e trabalhistas, como as contribuições das empresas ao INSS, FGTS e previdência privada, passaram de 12,9% em 1997 para 3,50% da despesa total, em 2002. O consumo de bens e serviços destinados ao processo produtivo também caiu de 19,41% para 10,98%, assim como os impostos que incidem sobre a produção (de 9,85% para 5,16%). Já os gastos com intermediação financeira passaram de 35,52% em 1997 para 66,53% em 2002.

O resultado operacional da atividade empresarial do governo, que é obtido pela diferença entre receitas e despesas operacionais, registraram valor positivo (6,09%) para o indicador de resultado operacional e pouco negativo (-0,44%) para necessidade de financiamento, no caso das federais.

As estaduais e municipais registraram 20,56% no resultado operacional e -10,41% na necessidade de financiamento. A capacidade ou necessidade de financiamento é um indicador mais amplo da situação financeira das empresas do que o resultado operacional, pois leva em conta todas as receitas e despesas, inclusive as financeiras.

Os resultados das empresas federais, bem como das estaduais e municipais, em 2002, foram influenciados pela conjuntura nacional desfavorável e, no caso das federais, ainda pelo resultado negativo do Banco Central.

Quando se examinam esses indicadores para cada atividade desempenhada pelas empresas federais verifica-se que quatro atividades – Serviços de Utilidade Pública (-303,13%), Energia (-16,60%), Transporte (-32,84%), Financeira (-0,30%) e Diversas (-17,34%) - acusaram necessidade de recursos adicionais para financiar suas despesas, não apenas de capital como também despesas não-operacionais, sobretudo financeiras, e até mesmo despesas operacionais.

Por outro lado, a capacidade de financiamento registrada nas atividades de Mineração (46,15%), Indústria de Transformação (2,31%), Comunicação (19,31%), e Comércio (6,64%) foi praticamente suficiente para compensar os indicadores negativos, já que o resultado negativo total ficou em apenas -0,44%.

A julgar pelos indicadores de necessidade de financiamento, pode-se dizer que o impacto agregado das EPUs_F na economia foi praticamente nulo, não podendo ser considerado nem expansionista, nem restritivo

As empresas estaduais e municipais registraram resultado operacional positivo em quase todas as atividades, mas, quando se analisa a necessidade de financiamento, verifica-se que a grande maioria apresentou resultado negativo. A passagem de um resultado operacional positivo global de 20,56% para uma necessidade de financiamento da ordem de -10,41%, teve como causa principal as despesas financeiras, que apresentaram crescimento em função do aumento da taxa de juros verificada no ano.

O acréscimo de 16,51% na receita tributária deve-se à mudança no COFINS nos setores de combustíveis e automotivo (aumento de R$ 7,0 bilhões);ao maior período de cobrança da alíquota de 0,38% da CPMF (mais R$2,8 bilhões) e ao aumento de R$ 10,0 bilhões na arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte.

O valor arrecadado sob a forma de contribuições para o INSS, PIS-PASEP e FGTS cresceu R$ 11,0 bilhões em relação ao ano 2000. Segundo o Ministério de Previdência e Assistência Social, o aumento nominal de 12,5% na arrecadação do INSS, em 2001, foi decorrente do aperfeiçoamento do sistema de arrecadação, da recuperação de créditos previdenciários e da ampliação do emprego formal, que cresceu em 2001.

As despesas primárias (Tabela 1) também tiveram um crescimento expressivo (R$ 34,4 bilhões), em 2001, ainda que menor que o aumento da receita. Este aumento dos gastos do governo federal deve-se, principalmente, ao aumento das despesas com transferências de assistência e previdência e das despesas de transferências para outras esferas de governo.

O déficit entre as contribuições para o INSS e o pagamento de aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais do INSS foi de R$ 15,6 bilhões, em 2001, o que representou um crescimento de R$ 3,9 bilhões em relação a 2000.

As despesas com transferências intergovernamentais, ou seja, a despesa com transferências de recursos pelo governo federal para estados e municípios, cresceu 20,22%, passando de R$ 58,5 bilhões, em 2000 para R$ 70,3 bilhões, em 2001.

Como resultado, as despesas primárias do governo federal totalizaram, em 2001, R$ 281,3 bilhões, frente a uma receita primária de R$ 299,4 bilhões, o que resultou em um superávit primário de R$ 18,0 bilhões, equivalente a 1,61% do PIB. Em 2000, o superávit primário do governo federal havia sido de R$ 16,6 bilhões, ou seja, 1,51% do PIB (Tabelas 2 e 3).

Apesar do aumento do superávit primário, o resultado fiscal do governo federal em 2001 foi negativo, apresentando um déficit de 0,12% do PIB, devido às despesas com pagamento de juros. Assim, o superávit primário do governo não assegurou um superávit fiscal.

As receitas financeiras do governo totalizaram, em 2001, R$ 329,7 bilhões, a maior parte proveniente das operações de crédito do governo federal, que totalizaram R$ 274,1 bilhões, em 2001 - é a captação que o governo faz através da colocação de títulos ou da obtenção de empréstimos para financiar o excesso de gastos primários ou para financiar dívidas passadas e os seus encargos (juros, variação cambial, etc).

As despesas financeiras, por outro lado, totalizaram R$ 356,0 bilhões. Deste total, as despesas com juros da dívida pública alcançaram, em 2001, R$ 60,2 bilhões, que representou um aumento de R$ 12,5 bilhões em relação a 2000.

Este crescimento da despesa de juros deve-se ao aumento da taxa de juros Selic, que fizeram com que as despesas com juros superassem em R$ 19,4 bilhões as receitas de juros (remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional, remuneração de depósitos bancários, juros de títulos de renda, outros rendimentos de aplicações financeiras, etc) do governo federal. Este valor superou em R$ 1,3 bilhões o superávit primário obtido pelo governo, gerando assim um déficit fiscal.

No ano 2001, o governo estadual teve o melhor desempenho fiscal do período analisado (1998 a 2001), registrando superávit fiscal e primário. O ano de 2000 já apontava essa recuperação das contas estaduais. Essa melhora deveu-se, entre outros fatores, aos Acordos de Renegociação de Dívida dos governos estaduais e ao Programa de Recuperação Fiscal/REFIS. Através do REFIS os estados concedem às empresas que regularizam a sua dívida com o fisco estadual perdão de multas e juros de mora e o parcelamento dos tributos em atraso.

Pelo lado da receita, a arrecadação tributária dos governos estaduais aumentou 15,32%, em 2001, devido, principalmente, ao crescimento de 14,35% da arrecadação do ICMS, gerando uma receita adicional de R$ 11,7 bilhões, em 2001.

As receitas de transferências intergovernamentais, nas quais estão incluídas as transferências de recursos arrecadados pelo governo federal que são constitucionalmente partilhadas com os estados, assim como as transferências de recursos do SUS e aquelas provenientes de convênios ou cooperação entre as esferas cresceram 20,52%, no ano 2001, correspondendo a um aumento de R$ 6,3 bilhões nos recursos dos Tesouros Estaduais.

No ano 2001, verificamos também um acréscimo de R$ 0,9 bilhões nas contribuições para previdência do servidor público, que passaram para R$ 7,0 bilhões. Este crescimento é fruto da reforma do sistema previdenciário estadual, com a criação de fundos previdenciários para viabilizar o custeio da previdência do funcionalismo público estadual.

Este crescimento das receitas primárias foi em parte compensado pelo aumento das despesas primárias. As despesas de custeio apresentaram crescimento no ano 2001 de 12,67%, representando um aumento de R$ 8,4 bilhões, para a qual contribuíram as despesas de pessoal, com R$ 5,6 bilhões e a compra de bens e serviços, com R$ 2,8 bilhões (Tabela 6). As despesas com investimento, no ano 2001, apresentaram crescimento de 35,20% em relação a 2000, totalizando R$ 11,3 bilhões.

As despesas com transferências intergovernamentais aumentaram 15,71%, em 2001, impulsionadas pelo crescimento da arrecadação do ICMS e do IPVA e as despesas primárias dos governos estaduais apresentaram crescimento de R$ 17,9 bilhões, totalizando R$ 155,0 bilhões, em 2001.